Questão nº 31
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 31)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito do Consumidor
Gabarito: Dver comentário ↓
Para vender a roupa do herói Megaman, seu fabricante veicula anúncio na TV em que um ator sai voando pela janela e salva uma criança e seu cachorro em um imóvel pegando fogo. Essa publicidade, quando vista por crianças,
- Aé apenas enganosa, pois não é possível que uma publicidade seja ao mesmo tempo abusiva e enganosa pelas normas do CDC.
- Bé somente abusiva, pelo induzimento ao comportamento perigoso, pois toda criança saberá discernir o conteúdo falso do ator voando pela janela.
- Cserá só abusiva, pois esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do aproveitamento da falta de experiência dos infantes.
- Dé simultaneamente abusiva e enganosa; abusiva por eventualmente induzir a comportamento perigoso, por deficiência de julgamento e de experiência, e enganosa pelo conteúdo não verdadeiro de pessoa voando no salvamento publicitário. (alternativa correta)
- Eé lícita, pois além do aspecto lúdico não pode haver jamais restrições à liberdade de expressão, o que inclui a veiculação publicitária lastreada na fantasia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A publicidade é enganosa quando mente ou omite informações importantes sobre um produto ou serviço, levando o consumidor a erro. É abusiva quando explora a fraqueza, inexperiência ou falta de discernimento do consumidor (especialmente crianças), ou quando incita a comportamentos perigosos ou prejudiciais.
- (A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que uma publicidade seja simultaneamente enganosa e abusiva. As categorias não são excludentes.
- (B) Incorreta: A afirmação de que "toda criança saberá discernir" é falsa e a armadilha da questão. Crianças, especialmente as mais novas, têm dificuldade em distinguir fantasia da realidade, o que é um dos fundamentos para a proteção contra publicidade abusiva. Além disso, a publicidade também é enganosa.
- (C) Incorreta: A publicidade abusiva e a enganosa são conceitos distintos no CDC, embora possam ocorrer juntas. A abusiva não "engloba" a enganosa; elas se referem a aspectos diferentes da ilicitude publicitária.
- (D) Correta: A publicidade é abusiva porque, ao mostrar um ator voando e salvando, explora a deficiência de julgamento e experiência das crianças, podendo induzi-las a comportamentos perigosos (como tentar imitar o voo). É também enganosa porque o conteúdo de uma pessoa voando com a roupa é não verdadeiro, criando uma falsa expectativa sobre as capacidades do produto.
- (E) Incorreta: A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na proteção do consumidor, especialmente crianças. Publicidades que são enganosas ou abusivas são ilícitas, mesmo que contenham elementos lúdicos ou de fantasia.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.