Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 30)

A oferta, no Direito do Consumidor, é qualquer informação ou publicidade sobre produtos e serviços que, uma vez veiculada, obriga o fornecedor a cumprir o que prometeu, integrando o contrato que será firmado.

• (A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 32) estabelece que o fornecimento de componentes e peças de reposição deve ser mantido por um período razoável após a cessação da fabricação ou importação, e não por um prazo fixo de "até um ano".
• (B) Incorreta: As informações sobre produtos devem ser claras, precisas e ostensivas (CDC, Art. 31), geralmente no próprio produto ou embalagem, ou em local de fácil acesso. Exigir catálogo à parte ou serviço de relacionamento direto como única forma de informação para produtos refrigerados não é a regra geral e pode dificultar o acesso à informação.
• (C) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 33) proíbe a veiculação de oferta ou publicidade por telefone quando a chamada for onerosa (custosa) para o consumidor que a origina, garantindo que o consumidor não tenha custos para receber uma oferta.
• (D) Incorreta: A responsabilidade do fornecedor na relação de consumo, inclusive pela oferta e sua vinculação, é, via de regra, objetiva (CDC, Art. 12 e 14), ou seja, independe da existência de culpa ou dolo. A responsabilidade subjetiva exige a comprovação de culpa.
• (E) Incorreta: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (CDC, Art. 34), o que significa que o consumidor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles, e não apenas subsidiariamente (quando um só responderia se o outro não pudesse).