Questão de Direito do Consumidor · FCC TJAL 2019 (nº 28)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo, garantindo que produtos e serviços sejam seguros e de qualidade, e que os fornecedores respondam pelos danos causados.

• (A) Incorreta: A responsabilidade do comerciante não se limita apenas à conservação de produtos perecíveis. O CDC prevê sua responsabilidade em outras situações, como quando o fabricante não é identificado ou por vícios de quantidade, por exemplo (Art. 13 do CDC).
• (B) Incorreta: Produtos e serviços podem, sim, apresentar riscos, desde que sejam riscos inerentes e previsíveis e que o consumidor seja adequadamente informado sobre eles, não sendo riscos irrazoáveis ou perigosos (Art. 8 do CDC).
• (C) Incorreta: Embora a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador seja objetiva (não precisa provar culpa), ela não é "independente da existência de nexo de causalidade". O nexo de causalidade (relação entre o defeito e o dano) é sempre um requisito para a responsabilização. Além disso, a modalidade de responsabilidade no CDC não é de "risco integral", que é mais ampla e não admite excludentes, mas sim a teoria do risco da atividade, que permite algumas excludentes (Art. 12 do CDC).
• (D) Correta: Esta alternativa descreve uma obrigação fundamental do fornecedor para garantir a saúde e segurança do consumidor, conforme os princípios do CDC (Art. 6, III e Art. 8). A higienização e a informação sobre riscos de contaminação são medidas essenciais para evitar danos e proteger o consumidor.
• (E) Incorreta: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é uma exceção à regra geral de responsabilidade objetiva no CDC. Ela é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa (Art. 14, § 4º do CDC).