Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 27)

Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) são um sistema judicial simplificado e rápido para causas de menor complexidade e valor, buscando a conciliação e a informalidade.

• (A) Incorreta: Recursos de sentenças nos JEC são recebidos, via de regra, apenas no efeito devolutivo, permitindo a execução provisória do julgado. O efeito suspensivo é uma exceção, concedida em casos específicos, e não a regra geral.
• (B) Incorreta: A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 10) proíbe expressamente a intervenção de terceiros e a assistência. Contudo, o litisconsórcio (pluralidade de partes) é admitido, desde que não comprometa a celeridade e simplicidade do procedimento. A afirmação de que "não se admite... litisconsórcio" torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: Os JEC têm competência para julgar ações possessórias sobre bens móveis e imóveis, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de alçada (40 salários mínimos).
• (D) Incorreta: O mandato ao advogado nos JEC pode ser verbal (Lei 9.099/95, Art. 9º, §3º), mas essa prerrogativa não se estende aos poderes especiais (como receber, dar quitação, confessar, transigir, renunciar a direito), que exigem procuração escrita com poderes específicos. Armadilha da banca: A parte inicial da afirmação está correta, mas a inclusão dos "poderes especiais" a torna falsa, pois estes sempre exigem forma escrita e expressa.
• (E) Correta: A prova oral é um pilar dos JEC e, conforme o Art. 33 da Lei 9.099/95, será produzida na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não tenha sido requerida previamente. O Juiz tem ampla liberdade para conduzir a instrução, podendo limitar ou excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou protelatórias, visando a celeridade e a efetividade do processo.