Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 26)

Conceito-chave: O cumprimento de sentença é a fase em que se executa o que o juiz decidiu. Ele pode ser feito de ofício (sem pedido) ou a pedido, mas a lei exige que, em certos casos, o exequente (quem cobra) comprove que a condição aconteceu. Além disso, a lei permite que as partes façam acordos nessa fase, até com pessoas de fora do processo, mas proíbe levar a protesto (manchar o nome do devedor) uma dívida que ainda está sendo discutida em recurso, mesmo que o recurso não suspenda os efeitos da decisão.

(A) Correta: A afirmativa II está certa porque o art. 513, §1º, do CPC exige a demonstração da ocorrência da condição ou termo para o cumprimento da sentença; a III está certa porque o art. 515, §2º, do CPC permite que a autocomposição no cumprimento envolva terceiros e relações jurídicas novas, desde que haja acordo de vontades.

(B) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia não se faz de ofício, dependendo sempre de requerimento do exequente (art. 513, caput, CPC); a IV é falsa porque o protesto da decisão só é permitido após o trânsito em julgado (decisão definitiva, sem chance de recurso), e não quando há recurso pendente, mesmo que só com efeito devolutivo (art. 517, CPC).

(C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (o cumprimento de quantia nunca é de ofício, exige pedido do credor) e a IV é falsa (o protesto exige decisão transitada em julgado, não basta ter recurso sem efeito suspensivo).

(D) Incorreta: A afirmativa IV é falsa, pois o art. 517 do CPC exige que a decisão já tenha transitado em julgado para ser levada a protesto; a pendência de recurso, mesmo sem efeito suspensivo, impede o protesto.

(E) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois o cumprimento de sentença de pagar quantia não é feito de ofício, sendo indispensável o requerimento do exequente (art. 513, caput, CPC). As demais (II e III) estão corretas, mas a alternativa E inclui a I, tornando-a errada.