Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 25)

Os prazos processuais são limites de tempo para as partes e o juiz praticarem atos no processo, garantindo sua organização e celeridade. Eles podem ser estabelecidos por lei ou pelo juiz.

(A) Incorreta: Quando a lei é omissa sobre o prazo, quem o fixa é o juiz. Somente se o juiz também não o fixar, o prazo para a parte praticar o ato processual será de 5 (cinco) dias, conforme o Art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e não de dez dias.

(B) Correta: A parte pode renunciar a um prazo que foi estabelecido exclusivamente em seu benefício, desde que o faça de forma clara e expressa. Isso se alinha com o princípio da autonomia da vontade das partes em relação a direitos que lhes são próprios.

(C) Incorreta: Pelo Art. 219, caput, do CPC, quando os prazos são contados em dias (sejam legais ou judiciais), computam-se somente os dias úteis. A contagem em dias corridos era a regra do CPC anterior, sendo essa uma armadilha comum para quem não está atualizado com o CPC de 2015.

(D) Incorreta: O Art. 220, caput, do CPC estabelece que os prazos processuais se suspendem (e não se interrompem) nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A suspensão significa que o prazo para de correr e retoma de onde parou após o período, enquanto a interrupção faria o prazo recomeçar do zero. Essa distinção é uma armadilha frequente.

(E) Incorreta: O Art. 223, § 2º, do CPC, permite expressamente que a parte pratique o ato processual antes do termo inicial do prazo, sem que isso a prejudique. Portanto, o ato não será considerado intempestivo (fora do tempo).