Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 23)

A sentença judicial é a decisão final do juiz no processo, resolvendo o mérito da causa ou extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sua fundamentação é essencial para demonstrar a legalidade e justiça da decisão.

• A) Incorreta: Após a publicação, o juiz não pode alterar o mérito da sentença, salvo para corrigir erros materiais ou, via embargos de declaração, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Outras alterações só podem ocorrer por meio de recursos interpostos pelas partes, que serão julgados por instâncias superiores, não pelo mesmo juiz.
• B) Incorreta: Conforme o Art. 495, §2º do CPC, a hipoteca judiciária não se aplica às decisões que condenam a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, salvo se a condenação for genérica e o valor da prestação for determinável. A alternativa inverte essa regra, afirmando que valerão como título, salvo se genérica, o que está em desacordo com a lei.
• (C) Correta: Esta alternativa reproduz quase literalmente o Art. 489, §2º do Código de Processo Civil. Ele estabelece a exigência de que, em casos de conflito entre normas (colisão), o juiz deve justificar de forma clara como realizou a ponderação (balanceamento) entre elas, explicando os critérios utilizados, as razões para afastar uma norma em favor de outra e as premissas fáticas que sustentam sua conclusão. Isso garante a transparência e a solidez da fundamentação da decisão.
• D) Incorreta: A primeira parte está correta: o juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida (extra petita) nem condenar em quantidade superior à pleiteada (ultra petita). A armadilha está na última parte: "podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza da causa". Isso é expressamente proibido pelo Art. 492 do CPC, pois configuraria uma decisão extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido inicial da parte. O juiz deve se ater estritamente ao que foi pedido.
• E) Incorreta: A decisão judicial deve ser certa, ou seja, clara e precisa em seu comando. A exceção de "resolver relação jurídica condicional" não torna a decisão incerta. Mesmo ao analisar uma condição, a decisão do juiz sobre a existência, validade ou cumprimento dessa condição deve ser certa. A única exceção à certeza do valor da condenação é a condenação genérica (Art. 491, §1º do CPC), que ocorre quando não é possível determinar o valor definitivo no momento da sentença, remetendo-o para a fase de liquidação, mas a condenação em si é certa.