Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 22)

No Processo Civil, as provas são os meios pelos quais as partes buscam demonstrar a verdade dos fatos alegados, convencendo o juiz. A prova documental é uma dessas modalidades, consistindo em documentos escritos ou registrados que servem para comprovar algo.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 384, parágrafo único) permite expressamente que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constem da ata notarial. A alternativa erra ao usar "salvo", excluindo essa possibilidade.
(B) Incorreta: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação principal que será proposta. Isso significa que o fato de um juízo ter conduzido a produção antecipada não o torna automaticamente competente para julgar a ação principal (Art. 381, § 3º do CPC). Armadilha da banca: A tentação é pensar que, por uma questão de economia processual, o juízo que já conhece a prova antecipada deveria ser o mesmo da ação principal. Contudo, a lei expressamente afasta essa prevenção de competência.
(C) Incorreta: Quando a lei exige instrumento público como da substância do ato (ou seja, essencial para a validade do ato), nenhuma outra prova, nem mesmo a pericial, pode suprir essa falta (Art. 406 do CPC). A alternativa erra ao afirmar que a prova pericial pode suprir.
(D) Incorreta: A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. No entanto, ela pode ser feita não apenas pela própria parte, mas também por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais (Art. 390 do CPC), e não "só" pela própria parte, como afirma a alternativa.
(E) Correta: O documento feito por oficial público que não tinha competência para o ato ou que não seguiu as formalidades legais, mas que foi assinado pelas partes, tem o valor de um documento particular (Art. 409, § 1º do CPC). Isso significa que ele não perde totalmente seu valor probatório, mas é rebaixado a uma categoria de menor formalidade.