Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 21)

O pedido é a parte da petição inicial onde o autor diz o que ele quer que o juiz decida, e ele deve ser claro e específico para que o réu possa se defender e o juiz possa julgar.

• (A) Incorreta: A alternativa A afirma que II e III estão corretas. Como veremos, ambas estão incorretas.
• (B) Incorreta: A alternativa B afirma que II e IV estão corretas. Apenas a IV está correta, a II está incorreta.
• (C) Incorreta: A alternativa C afirma que I, II e III estão corretas. Apenas a I está correta, as outras duas estão incorretas.
• (D) Correta: A alternativa D afirma que I e IV estão corretas.
  • I está correta conforme o Art. 323 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, em obrigações de prestações sucessivas (como aluguéis ou pensões), as parcelas que vencerem no curso do processo são automaticamente incluídas no pedido e na condenação, sem necessidade de novo pedido do autor.
  • IV está correta conforme o Art. 261 do Código Civil, que trata das obrigações indivisíveis com pluralidade de credores. Ele prevê que, se um dos credores receber a prestação por inteiro, os demais terão direito a exigir sua parte dele, deduzidas as despesas proporcionais.
• (E) Incorreta: A alternativa E afirma que I, III e IV estão corretas. Apenas a I e a IV estão corretas, a III está incorreta.

Análise dos Distratores:

• Comentário sobre o distrator mais tentador (III):

  • (III) Incorreta: A afirmação de que a cumulação de pedidos exige conexão ou continência é uma armadilha comum. O Art. 327 do CPC, em seu caput, é claro ao dizer que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." Os requisitos para a cumulação são outros: compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo e adequação do mesmo tipo de procedimento (Art. 327, §1º, CPC). A conexão ou continência não são requisitos, embora possam existir.

• (II) Incorreta: O Art. 324 do CPC estabelece que o pedido deve ser determinado, mas permite o pedido genérico em três situações: 1) nas ações universais se o autor não puder individuar os bens; 2) quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato; e 3) quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. A afirmação II está incorreta porque omite essa terceira possibilidade, dando a entender que as duas mencionadas são as únicas exceções ("somente se não for possível... ou ainda...").