Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 20)

A tutela de evidência é uma medida judicial provisória que permite ao juiz conceder, de forma antecipada, o pedido do autor quando o direito é muito provável (evidente), mesmo que não haja urgência (perigo de dano ou risco ao processo). O objetivo é evitar que a demora do processo prejudique quem tem um direito claro.

• (A) Incorreta: A tutela de evidência admite concessão liminar (sem ouvir o réu) em algumas hipóteses, como a do art. 311, inciso IV, do CPC, que exige prova documental suficiente, ausência de objeção razoável do réu e tese jurídica firmada em precedente obrigatório ou súmula vinculante.
• (B) Incorreta: A demonstração de perigo de dano iminente (periculum in mora) é requisito da tutela de urgência, não da tutela de evidência, que dispensa tal requisito.
• (C) Incorreta: O risco ao resultado útil do processo também é um requisito da tutela de urgência cautelar, sendo dispensado na tutela de evidência.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O art. 311, inciso IV, do CPC, prevê justamente a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e a tese jurídica for firmada em precedente obrigatório ou súmula vinculante. A alternativa inverte o sentido, afirmando que não pode ser concedida, quando na verdade essa é uma das bases para sua concessão.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve uma das hipóteses expressas de concessão de tutela de evidência, conforme o art. 311, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê a tutela de evidência "se tratar de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, sem prejuízo do disposto na lei especial", sendo a ordem de entrega do objeto com cominação de multa a consequência legal.