Questão de Direito Processual Civil · FCC TJAL 2019 (nº 17)

A jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos e aplicar a lei aos casos concretos, garantindo a pacificação social através de decisões definitivas.

• (A) Incorreta: A afirmação "a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" refere-se ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou acesso à justiça), previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não ao princípio da indelegabilidade.
• (B) Incorreta: Mesmo na jurisdição voluntária, onde não há lide em sentido estrito, as garantias fundamentais do processo (como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, adaptados à natureza do procedimento) devem ser observadas, especialmente quando há interesses de terceiros ou direitos fundamentais envolvidos.
• (C) Incorreta: As Câmaras de Recesso (ou plantão judiciário) são órgãos regulares e previamente instituídos pelos tribunais, com competência definida para julgar casos urgentes durante períodos de recesso. Sua existência não viola o princípio do Juiz natural, pois não são tribunais de exceção, mas sim parte da organização judiciária para garantir a continuidade da prestação jurisdicional. A armadilha aqui é confundir "recesso" com "exceção" no sentido de tribunal criado para um caso específico, quando na verdade é um mecanismo regular para urgências.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da exaustão da instância desportiva, previsto no art. 217, § 1º, da Constituição Federal, que exige o esgotamento das vias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa analisar questões relativas à disciplina e competições desportivas.
• (E) Incorreta: A arbitragem, embora tenha natureza jurisdicional, só pode tutelar direitos patrimoniais disponíveis, conforme estabelecido na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, art. 1º). Direitos imateriais ou indisponíveis (como direitos de família, penais, tributários) não podem ser objeto de arbitragem.