Questão nº 14
Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 14)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Civil
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Por força de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ficou autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,
- AIsabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado. (alternativa correta)
- Bos produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.
- CIsabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.
- DAntes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.
- EIsabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O contrato estimatório (também conhecido como contrato de consignação) é aquele em que uma pessoa (consignante, aqui Laura) entrega bens móveis a outra (consignatário, aqui Isabela) para que esta os venda a terceiros, pagando um preço ajustado, ou os devolva ao consignante dentro de um prazo.
- (A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o artigo 534 do Código Civil, que estabelece: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." A principal característica do contrato estimatório é a faculdade do consignatário de vender ou devolver a mercadoria.
- (B) Incorreta: De acordo com o artigo 536 do Código Civil, "A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço." A proteção contra os credores de Isabela existe apenas enquanto o preço não foi pago a Laura. Uma vez pago o preço, os produtos (ou o valor de sua venda) integram o patrimônio de Isabela e podem ser objeto de penhora.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O artigo 537 do Código Civil expressamente dispõe: "O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável." Isso significa que o risco pela perda ou deterioração da coisa consignada, mesmo que por caso fortuito ou força maior, é do consignatário (Isabela).
- (D) Incorreta: O artigo 535 do Código Civil estabelece que "O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição." Enquanto os produtos estiverem com Isabela, Laura não pode dispor deles, garantindo a Isabela a possibilidade de venda.
- (E) Incorreta: O contrato estimatório é um tipo contratual autônomo, com regras específicas previstas nos artigos 534 a 537 do Código Civil. Ele não se confunde com o contrato de mandato, onde o mandatário age em nome e por conta do mandante. No contrato estimatório, o consignatário age em nome próprio, assumindo o risco da venda e da própria coisa.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.