Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 12)

A usucapião extrajudicial é um procedimento que permite reconhecer a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de um processo judicial.

• (A) Correta: A posse poderá ser comprovada em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia extrajudicial. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), em seu Art. 216-A, § 15, permite que o oficial de registro de imóveis solicite a realização de diligências e a justificação administrativa para comprovar os requisitos da usucapião.
• (B) Incorreta: A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. O Art. 216-A, § 10, da Lei nº 6.015/1973, expressamente permite ao interessado requerer a instauração do processo judicial de usucapião, caso o pedido extrajudicial seja negado.
• (C) Incorreta: O pedido não deverá ser rejeitado de plano com base nessa justificativa. A Lei dos Registros Públicos não restringe o reconhecimento extrajudicial de usucapião apenas a imóveis residenciais ou destinados à moradia do requerente. A usucapião extrajudicial pode ser aplicada a imóveis de qualquer natureza (residencial, comercial, industrial, rural), desde que preenchidos os requisitos legais da modalidade de usucapião pleiteada. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta enganar o aluno, fazendo-o confundir as especificidades de algumas modalidades de usucapião (que podem exigir moradia ou produtividade) com o procedimento extrajudicial em si, que é uma via processual aplicável a diversas espécies de usucapião.
• (D) Incorreta: Será admitido ao interessado suscitar procedimento de dúvida. O Art. 216-A, § 10, da Lei nº 6.015/1973, assegura ao interessado o direito de suscitar o procedimento de dúvida, caso haja discordância com a decisão do oficial de registro.
• (E) Incorreta: A representação de Leandro por advogado é obrigatória. O Art. 216-A, caput, da Lei nº 6.015/1973, exige que o requerimento de usucapião extrajudicial seja formulado pelo interessado, "representado por advogado ou por defensor público".