Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 10)

O casamento é a união legal entre duas pessoas, reconhecida pelo Estado, que estabelece uma comunhão plena de vida, com direitos e deveres recíprocos.

• (A) Incorreta: A habilitação é um processo obrigatório e prévio ao casamento, independentemente da idade ou capacidade dos nubentes. Sua finalidade é verificar se existem impedimentos legais para a união (como já ser casado ou ser parente próximo), conforme os artigos 1.525 e 1.526 do Código Civil.
• (B) Correta: O casamento no Brasil é civil, ou seja, regulado pelas leis do Estado, e sua celebração é gratuita para todos, conforme expressamente previsto no artigo 226, § 1º, da Constituição Federal, e repetido no artigo 1.512 do Código Civil.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A expressão "em nenhuma hipótese" torna a alternativa falsa. O casamento religioso pode, sim, produzir efeitos civis, desde que atenda às exigências da lei civil e seja devidamente registrado no registro próprio. Isso está previsto no artigo 226, § 2º, da Constituição Federal, e detalhado no artigo 1.515 do Código Civil.
• (D) Incorreta: O Código Civil, em seu artigo 1.521, inciso IV, estabelece que não podem casar os colaterais até o terceiro grau inclusive (irmãos, tios e sobrinhos). Portanto, a alternativa está incorreta ao sugerir que colaterais de terceiro grau podem casar. Apenas a partir do quarto grau (como primos) o casamento é permitido.
• (E) Incorreta: O casamento pode ser celebrado mediante procuração, mas esta deve ser obrigatoriamente por instrumento público (feita em cartório), com poderes especiais, conforme o artigo 1.542 do Código Civil. A procuração por instrumento particular não é válida para este fim.