Questão nº 9
Questão de Direito Civil · FCC TJAL 2019 (nº 9)
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de
- Aum quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
- Bum salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. (alternativa correta)
- Cum salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
- Daté cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
- Eum quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma ajuda financeira mensal, no valor de um salário-mínimo, garantida pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a idosos e pessoas com deficiência que não conseguem se sustentar nem ter sua subsistência provida pela família.
(A) Incorreta: O benefício não é de um quarto do salário-mínimo, mas sim de um salário-mínimo. Além disso, a idade mínima para idosos é 65 anos, e a condição "ainda que possam tê-la provida por sua família" está errada, pois a ausência de provisão familiar é um requisito.
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os requisitos do BPC para idosos: um salário-mínimo, a partir de 65 anos, e a comprovação de que não possuem meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, conforme o Art. 20 da LOAS e o Art. 34 do Estatuto do Idoso.
(C) Incorreta: A armadilha da banca está na parte "ainda que possam tê-la provida por sua família". O BPC é um benefício assistencial destinado a quem não tem meios de subsistência, incluindo a ausência de suporte familiar. Se a família pode prover, o benefício não é concedido.
(D) Incorreta: O valor do benefício é de um salário-mínimo, não "até cinco salários-mínimos". A idade mínima para idosos também está incorreta, sendo 65 anos, não 60.
(E) Incorreta: O valor do benefício é de um salário-mínimo, não "um quarto do salário-mínimo". A idade mínima para idosos também está incorreta, sendo 65 anos, não 70.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.