Questão nº 98
Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 98)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá
- Aarquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
- Bnoticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental. (alternativa correta)
- Cnoticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
- Dnoticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
- Eingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A independência das instâncias em Direito Ambiental significa que a responsabilidade administrativa, civil e criminal por um dano ambiental são autônomas. Ou seja, a apuração e punição em uma esfera não impede nem anula a apuração e punição nas outras, e o pagamento de uma multa administrativa não exime o infrator das demais responsabilidades.
- (A) Incorreta: O pagamento da multa encerra a responsabilidade administrativa pecuniária, mas não as responsabilidades civil (reparação do dano) e criminal.
- (B) Correta: A Administração Pública, mesmo após o pagamento da multa, deve comunicar os órgãos competentes (MP e Polícia) para a apuração da responsabilidade criminal e buscar a reparação do dano ambiental, que pode ser feita administrativamente (ex: Termo de Ajustamento de Conduta) ou judicialmente.
- (C) Incorreta: Arquivar o processo administrativo sem buscar a reparação do dano ambiental é um erro, pois a responsabilidade civil pela reparação do dano persiste independentemente da multa.
- (D) Incorreta: A Administração Pública tem, sim, legitimidade para ingressar em juízo (por exemplo, via Ação Civil Pública) para buscar a reparação do dano ambiental.
- (E) Incorreta: A Administração Pública pode ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental, mas a condenação criminal é atribuição exclusiva do Ministério Público, não da Administração Pública.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.