Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 97)

O Gerenciamento Costeiro é a gestão do uso e proteção da zona costeira, uma área de transição entre o ambiente terrestre e marinho. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) é a lei federal que estabelece as regras gerais para essa gestão no Brasil.

• (A) Correta: Conforme o Art. 5º, § 1º da Lei nº 7.661/1988 (que institui o PNGC), "Os Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas nesta Lei e em lei federal."
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é o uso de "decreto". Embora decretos sejam instrumentos importantes para regulamentar leis, a Lei nº 7.661/1988 exige expressamente que a instituição dos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro seja feita "através de lei", ou seja, por um ato legislativo, e não por um ato do Poder Executivo (decreto).
• (C) Incorreta: Apresenta dois erros: "através de decreto" (deveria ser lei) e a menção a "Planos Regionais" instituídos por estados como a forma principal, quando a lei se refere a Planos Estaduais ou Municipais. A divisão regional mencionada não é o foco do dispositivo legal sobre a instituição dos planos.
• (D) Incorreta: Embora mencione "através de lei" corretamente, a alternativa fala em "Planos Regionais" como o tipo de plano que os Estados podem instituir, o que não é o foco da previsão legal que trata dos Planos Estaduais e Municipais.
• (E) Incorreta: Apresenta múltiplos erros: "deverão" (a lei diz "poderão", ou seja, é facultativo), "através de decreto" (deveria ser lei), e a menção a "Planos Setoriais" com limitação de municípios, que não encontra respaldo na Lei do PNGC para a instituição desses planos.