Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 1)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país
- Aem que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- Bem que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (alternativa correta)
- Cde cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- Dem que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.
- Ede cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Civil, a regra geral para a herança (sucessão) de alguém que faleceu ou desapareceu, quando há conexão com leis de outros países, é que ela segue a lei do último lugar onde a pessoa morava (seu domicílio), e não do seu país de origem ou de nascimento. Contudo, há uma exceção importante para proteger o cônjuge ou filhos brasileiros.
- (A) Incorreta: A lei de sucessão não obedece ao país de nascimento do falecido ou desaparecido, mas sim ao de seu domicílio.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 10, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece a lei do domicílio como regra geral e a exceção para bens de estrangeiros no Brasil em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros, se a lei estrangeira não for mais favorável.
- (C) Incorreta: A lei de sucessão não obedece à nacionalidade do falecido ou desaparecido, mas sim ao país onde ele era domiciliado.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui está na parte final da alternativa. Embora a primeira parte esteja correta (lei do domicílio), a exceção não afirma que a lei brasileira "será sempre regulada" se houver cônjuge ou filhos brasileiros. A LINDB (Art. 10, §1º) é clara ao dizer que a lei brasileira só se aplica "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus", ou seja, se a lei estrangeira for menos benéfica. O termo "sempre" nesta alternativa generaliza indevidamente a aplicação da lei brasileira, ignorando a condição de favorabilidade.
- (E) Incorreta: A primeira parte está errada (não é pela nacionalidade). A segunda parte também está errada ao afirmar "em qualquer circunstância", pois a aplicação da lei brasileira na exceção depende da condição de não ser mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.