Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 3)

A prestação de alimentos (sustento necessário para viver) em favor do idoso é uma obrigação legal de parentes próximos, visando garantir sua subsistência e dignidade.

(A) Incorreta: Embora a lista de parentes que podem ser obrigados a prestar alimentos seja ampla (descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais), a ordem não é estritamente rígida para o idoso devido ao princípio da solidariedade.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A afirmação de que o idoso "não pode demandar um deles excluindo os demais" contradiz diretamente o princípio da solidariedade. A ideia de que todos os filhos devem ser demandados juntos, ou que a demanda deve ser proporcional, é uma interpretação equivocada da obrigação solidária. Para fixar o conceito, entenda que a solidariedade significa que o idoso (credor) pode escolher qual dos devedores solidários ele quer acionar para receber a totalidade da dívida. O devedor escolhido que pagar pode, posteriormente, cobrar dos demais a parte deles.
(C) Incorreta: A obrigação alimentar não se restringe apenas a filhos ou cônjuge. O Código Civil e o Estatuto do Idoso preveem a possibilidade de outros parentes, como ascendentes (netos, bisnetos) e colaterais (irmãos), serem chamados a prestar alimentos, caso os mais próximos não possam.
(D) Incorreta: O abandono afetivo na infância, embora seja uma questão moral e possa gerar indenização por danos morais, não é uma causa legal para extinguir a obrigação alimentar dos filhos para com os pais idosos. A obrigação alimentar é baseada no parentesco e na necessidade, não na qualidade do relacionamento afetivo passado.
(E) Correta: A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária, conforme o Art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Isso significa que o idoso pode escolher qualquer um dos parentes legalmente obrigados (filhos, netos, irmãos, etc.) para demandar a totalidade dos alimentos, sem precisar acionar todos ao mesmo tempo ou seguir uma ordem específica. O parente que pagar pode, depois, buscar o reembolso dos demais.