Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 96)

A audiência pública no licenciamento ambiental é um encontro aberto à comunidade para que todos possam conhecer e dar suas opiniões sobre um projeto que pode impactar o meio ambiente. Ela serve para o órgão ambiental coletar informações e preocupações da população antes de tomar uma decisão.

• (A) Correta: Os apontamentos levantados em audiência pública não vinculam o órgão licenciador, ou seja, o órgão não é obrigado a seguir as sugestões. Contudo, ele tem o dever de considerar todas as contribuições e, caso decida não acolher alguma sugestão, precisa justificar tecnicamente o porquê, demonstrando que analisou e ponderou as preocupações apresentadas. Isso está de acordo com a Resolução CONAMA nº 009/87, que regulamenta as audiências públicas no licenciamento ambiental.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a audiência pública seja um importante instrumento de participação social, as sugestões e manifestações do público não são vinculantes (não obrigam) o órgão licenciador. A decisão final é técnica e administrativa, baseada em estudos e análises, e não em um "voto" ou obrigação de acolher todas as sugestões populares. O órgão deve considerar, mas não é obrigado a acatar.
• (C) Incorreta: As audiências públicas não são sessões de votação. O objetivo é a coleta de informações e manifestações, não a tomada de decisões por maioria simples.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, não há votação nas audiências públicas para vincular o órgão licenciador.
• (E) Incorreta: Não existe mecanismo de votação com quórum específico para vincular o órgão licenciador em audiências públicas de licenciamento ambiental.