Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 95)

As resoluções do CONAMA são regras criadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente para proteger o meio ambiente no Brasil. Elas são obrigatórias para todos os órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

(A) Incorreta: As resoluções do CONAMA não são apenas sugestivas para Estados e Municípios; elas os vinculam de forma obrigatória, assim como à União.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) integram obrigatoriamente o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conforme a Lei nº 6.938/81. Não há "opção" de integrar; eles já são parte dele por lei. Portanto, se as resoluções vinculam o SISNAMA, vinculam todos os seus membros sem exceção.
(C) Correta: As resoluções do CONAMA, como normas expedidas pelo órgão máximo deliberativo do SISNAMA, são de cumprimento obrigatório por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que compõem esse sistema, garantindo uma política ambiental unificada no país.
(D) Incorreta: As resoluções do CONAMA estabelecem regramento para todo o Sistema Nacional de Meio Ambiente e para a sociedade em geral, não se limitando apenas ao Ministério do Meio Ambiente.
(E) Incorreta: As resoluções do CONAMA possuem, sim, caráter cogente, ou seja, são obrigatórias e devem ser cumpridas.