Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 94)

Uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, reconhecida pelo governo, onde o proprietário se compromete a conservar a natureza. Empreendimentos que causam significativo impacto ambiental devem pagar uma compensação ambiental, que é usada para apoiar Unidades de Conservação, como as RPPNs.

• A) Incorreta: RPPNs são Unidades de Conservação e, como tal, são elegíveis para receber recursos da compensação ambiental.
• B) Incorreta: O recebimento de recursos por uma RPPN não depende obrigatoriamente de uma ação conjunta com o Município; a destinação é feita para a própria Unidade de Conservação.
• C) Incorreta: A fiscalização é uma atribuição do poder público e não uma condição para que a RPPN receba recursos de compensação ambiental.
• D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora RPPNs sejam Unidades de Conservação, elas não são classificadas exclusivamente como de proteção integral. Elas são uma categoria específica que permite tanto a proteção integral quanto o uso sustentável, dependendo do seu plano de manejo. A justificativa apresentada na alternativa é imprecisa.
• (E) Correta: A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000) e seus regulamentos estabelecem que a compensação ambiental, devida por empreendimentos com significativo impacto, deve ser aplicada em Unidades de Conservação. Uma das formas de direcionamento desses recursos é para UCs que foram direta ou indiretamente afetadas pelo empreendimento, ou que necessitam de apoio para sua implementação e manutenção como forma de compensar o impacto gerado. Portanto, uma RPPN pode receber esses recursos se for afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.