Questão de Direito Ambiental · FCC TJ-SC 2016 (nº 93)

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um mecanismo que recompensa financeiramente ou de outra forma aqueles que conservam ou restauram ecossistemas, pois essas ações geram benefícios para a sociedade, como água limpa, ar puro e biodiversidade.

• (A) Incorreta: O PSA tem base legal no Brasil, com a Lei nº 14.119/2021 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
• (B) Incorreta: O princípio da solidariedade intergeracional foca na responsabilidade de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, mas não é o fundamento direto do mecanismo de PSA.
• (C) Correta: O princípio do protetor-recebedor é o fundamento do PSA, pois estabelece que quem protege o meio ambiente e gera serviços ambientais (o protetor) deve ser recompensado por isso (recebedor).
• (D) Incorreta: O princípio do usuário-pagador determina que quem utiliza um recurso natural deve arcar com os custos de seu uso e gestão, o que é diferente de pagar pela conservação que gera um serviço ambiental.
• (E) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador (a armadilha da banca) estabelece que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos de prevenção, controle e reparação da poluição. É um princípio de responsabilização por dano, enquanto o PSA é um mecanismo de incentivo à conservação, recompensando ações positivas, não punindo ações negativas. São conceitos distintos.