Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 84)

Os princípios orçamentários são regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos do Estado.

(A) Incorreta: O princípio do equilíbrio orçamentário busca que receitas e despesas se igualem ou que as receitas superem as despesas (gerando superávit). A vedação de superávits (quando as receitas são maiores que as despesas) é o erro, pois o superávit é, geralmente, um indicativo de boa saúde financeira e não algo a ser proibido. A armadilha da banca aqui é que a primeira parte da afirmação está correta, mas a conclusão final a torna falsa.
(B) Correta: O princípio da unidade de tesouraria (Art. 56 da Lei nº 4.320/64 e Art. 164, §3º da CF/88) determina que todos os recursos financeiros do governo devem ser centralizados em uma única conta (Conta Única do Tesouro), evitando a dispersão e facilitando o controle. A criação de caixas especiais é vedada, salvo exceções previstas em lei para fundos específicos, que, embora com certa autonomia, ainda se integram ao sistema financeiro do Estado.
(C) Incorreta: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano fiscal. Ele não significa que as dotações do exercício seguinte são fixadas com base no ano anterior, mas sim que um novo orçamento é aprovado a cada ano, considerando as novas necessidades e projeções.
(D) Incorreta: O Orçamento da Seguridade Social (que inclui a previdência) não é uma exceção ao princípio da universalidade; pelo contrário, ele é uma das partes integrantes do Orçamento Anual da União, conforme o Art. 165, §5º da CF/88, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 167, IV) proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas prevê exceções. A educação é uma dessas exceções, mas não é a única. Outras exceções incluem a saúde, a repartição de receitas tributárias, a garantia de operações de crédito, entre outras. O termo "exclusivamente" torna a alternativa falsa.