Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 83)

As contribuições sociais são impostos específicos que o governo cobra para financiar a Seguridade Social, que é um sistema que garante direitos como saúde, previdência (aposentadoria) e assistência social a todos os cidadãos.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 149, parágrafo único) permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuições para financiar seus próprios regimes de previdência social (RPPS) para seus servidores, além da competência exclusiva da União para as contribuições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, a capacidade de instituir contribuições sociais para a seguridade social é compartilhada entre todos os entes federativos, caracterizando uma "competência comum" no sentido de que todos podem exercer essa prerrogativa, cada um em sua esfera.
(B) Incorreta: As contribuições sociais incidem sobre diversas bases, como a folha de salários (empregadores), o faturamento (PIS/COFINS), o lucro (CSLL) e a remuneração de autônomos, não se limitando exclusivamente a empregados e avulsos.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora as contribuições sociais sejam destinadas à seguridade social, existe a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista no Art. 76 do ADCT. A DRU permite que uma parte das receitas federais, incluindo as contribuições sociais, seja desvinculada de sua finalidade original para ser utilizada em outras despesas, o que significa que elas podem, sim, ser desvinculadas. O termo "em hipótese alguma" torna a alternativa falsa.
(D) Incorreta: As gorjetas, por integrarem a remuneração do segurado (Art. 457, §3º da CLT e Art. 28, I da Lei 8.212/91), são base de cálculo para as contribuições sociais.
(E) Incorreta: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre o lucro, mas existem muitas outras contribuições sociais que incidem sobre outras bases, como faturamento (PIS/COFINS) e folha de salários (contribuição patronal). O termo "só incidem" torna a alternativa falsa.