Questão nº 82
Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 82)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
- Asó pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por autoridade competente para regulação de mercados.
- Bserá fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes. (alternativa correta)
- Cserá obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
- Dsó poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
- Enão pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado nas operações subsequentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A base de cálculo do ICMS por substituição tributária para operações futuras é o valor estimado pelo qual o produto será vendido ao consumidor final, antecipando a arrecadação de toda a cadeia. Para isso, a legislação prevê diferentes métodos de cálculo.
- (A) Incorreta: A fixação por preços únicos ou máximos é uma das formas, mas não a única; existem outras metodologias, como a Margem de Valor Agregado (MVA).
- (B) Correta: Esta alternativa descreve a regra geral de cálculo da base do ICMS-ST por Margem de Valor Agregado (MVA), conforme previsto no art. 8º, II, "b" da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), somando o custo de aquisição do substituto com uma margem de lucro e despesas estimadas das operações subsequentes.
- (C) Incorreta: O preço final sugerido pelo substituto tributário pode ser um dos critérios para a fixação da base de cálculo em casos específicos, mas não é a regra obrigatória na ausência de preços regulados; a regra geral é a MVA. A armadilha aqui é que o preço sugerido pode ser usado, mas não de forma obrigatória e exclusiva como método principal.
- (D) Incorreta: A pesquisa de preços de mercado é um método utilizado pela Administração Tributária para determinar a MVA ou a pauta fiscal, mas não é a única forma de fixar a base de cálculo; preços regulados também podem ser usados.
- (E) Incorreta: A Administração Tributária utiliza sim levantamentos de preços praticados em mercado para determinar a Margem de Valor Agregado (MVA) que será aplicada, buscando refletir a realidade econômica do setor.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.