Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 81)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de diversos impostos e contribuições em uma única guia (DAS), calculada com base na receita bruta. Contudo, existem regras específicas e exceções sobre quais tributos estão incluídos e quando certas obrigações, como a retenção, ainda se aplicam.

• (A) Incorreta: A contribuição previdenciária patronal (CPP) não está embutida na alíquota única para qualquer atividade. Para as atividades listadas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (como serviços de vigilância, limpeza, construção de imóveis e serviços profissionais), a CPP é paga separadamente, fora do Simples Nacional, via Guia da Previdência Social (GPS).
• (B) Incorreta: O Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pela empresa optante pelo Simples Nacional não é sempre calculado pela alíquota fixa de 5%. A alíquota do ISS varia conforme a faixa de receita bruta e a atividade da empresa, de acordo com as tabelas dos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006, e está incluída na alíquota única do Simples Nacional, não sendo um valor fixo somado à ela.
• (C) Incorreta: A opção pela tributação simplificada não é regular para microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios. Essas atividades são impeditivas à opção pelo Simples Nacional, conforme o Art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
• (D) Correta: A contratante de serviços de vigilância prestados por empresa do Simples Nacional deverá reter a contribuição previdenciária patronal (INSS) sobre o valor da nota fiscal. Isso ocorre porque os serviços de vigilância estão enquadrados no Anexo IV da LC nº 123/2006, e para as empresas desse anexo, a CPP não está incluída no cálculo do Simples Nacional. Assim, a regra geral de retenção de 11% do INSS prevista na Lei nº 8.212/91 aplica-se normalmente.
• (E) Incorreta: A prestação de serviços advocatícios não veda a opção pelo regime simplificado de tributação. Desde a Lei Complementar nº 147/2014, os serviços advocatícios foram incluídos entre as atividades permitidas no Simples Nacional, sendo tributados pelos Anexos IV ou V, dependendo do Fator R.