Questão nº 79
Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 79)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
- ALei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que respeitadas as desigualdades regionais.
- BSão calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
- CSão determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual. (alternativa correta)
- DSão fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades regionais e locais.
- ESão calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente, áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição do ICMS é o processo pelo qual os Estados, que arrecadam esse imposto, são obrigados pela Constituição a repassar uma parte da receita para seus Municípios. Isso garante que as cidades também recebam recursos da atividade econômica que ocorre em seus territórios.
- (A) Incorreta: A lei estadual não dispõe "livremente"; ela deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal (Art. 158, IV) e pela Lei Complementar nº 63/90, que fixam critérios mínimos e máximos.
- (B) Incorreta: O valor adicionado é o principal critério (mínimo de 75% da parcela municipal), mas não é o único; a lei estadual pode fixar outros critérios para o restante da parcela. A palavra "integralmente" torna a alternativa incorreta, sendo a principal armadilha da banca.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 158, IV) e a Lei Complementar nº 63/90 estabelecem que a parcela dos Municípios deve ser distribuída, no mínimo, em 75% com base no valor adicionado (diferença entre vendas e compras de mercadorias e serviços) e o restante (até 25%) conforme outros critérios definidos por lei estadual.
- (D) Incorreta: Os critérios para a participação dos Municípios no ICMS são fixados por lei estadual, dentro dos limites constitucionais e da Lei Complementar, e não por Resolução do Senado Federal.
- (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 158, IV) estabelece que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertence aos Municípios, e não 1/3. Os critérios listados são exemplos que podem ser usados por alguns estados para a parcela discricionária, mas não são universais nem compõem a totalidade da regra.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.