Questão de Direito Tributário · FCC TJ-SC 2016 (nº 78)

A Obrigação Tributária é o dever legal de pagar tributos ou cumprir deveres acessórios, que nasce de um fato gerador (evento que a lei define como causa do tributo). O Lançamento é o ato administrativo que formaliza essa obrigação, verificando o fato gerador, calculando o valor e constituindo o crédito tributário (o valor devido).

(A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 105 do CTN, que estabelece a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros e pendentes.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 113, § 1º do CTN. A pegadinha pode ser a interpretação de "extinguindo-se com o crédito dela decorrente", que significa que a obrigação principal se encerra quando o crédito tributário (o valor formalizado) é extinto, geralmente pelo pagamento.
(C) Correta: Esta afirmação está incorreta e, portanto, é o gabarito. O lançamento por homologação admite sim homologação tácita, conforme o Art. 150, § 4º do CTN, que prevê que, se a Fazenda Pública não se pronunciar em 5 anos, o lançamento é considerado homologado.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 138 do CTN. A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora (os "consectários cabíveis"), exclui a responsabilidade pela penalidade (multa) por infração.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 151, VI do CTN, que lista o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.