Questão nº 76
Questão de Direito Empresarial · FCC TJ-SC 2016 (nº 76)
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
- Asão dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
- Bterão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate. (alternativa correta)
- Cnão gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
- Dterão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
- Esó poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) recebem um tratamento diferenciado nas licitações públicas, ou seja, nos processos de compra e contratação do governo, para incentivar sua participação e desenvolvimento.
(A) Incorreta: MPEs não são dispensadas da apresentação de documentos de regularidade fiscal. Elas podem apresentar a documentação mesmo com alguma irregularidade e têm um prazo (geralmente 5 dias úteis) para regularizar a situação após a fase de habilitação, mas a apresentação é exigida.
(B) Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) assegura que, em caso de empate (quando as propostas são iguais ou muito próximas), as MPEs terão preferência na contratação.
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a legislação que estabelece tratamento diferenciado e vantagens para as MPEs nas licitações.
(D) Incorreta: A preferência como critério de desempate para MPEs não se restringe apenas à modalidade de pregão; ela se aplica a todas as modalidades de licitação.
(E) Incorreta: Não há tal restrição. MPEs podem participar de licitações independentemente do regime tributário dos demais licitantes.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.