Questão nº 73
Questão de Direito Empresarial · FCC TJ-SC 2016 (nº 73)
A empresa individual de responsabilidade limitada
- Anão é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
- Bé pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
- Cé pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país. (alternativa correta)
- Dé pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
- Eé pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) era um tipo de empresa onde uma única pessoa podia ser a única dona de todo o negócio, com sua responsabilidade limitada ao capital investido, o que significa que seu patrimônio pessoal ficava protegido.
(A) Incorreta: A EIRELI é uma pessoa jurídica, com patrimônio próprio e separado do seu titular, garantindo a responsabilidade limitada.
(B) Incorreta: O capital social da EIRELI deveria ser não inferior (ou seja, igual ou superior) a cem vezes o maior salário mínimo vigente, e não inferior.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a EIRELI como uma pessoa jurídica, constituída por um único titular com 100% do capital social, que deveria estar totalmente pago (integralizado) e ter um valor mínimo de cem vezes o maior salário mínimo.
(D) Incorreta: Embora a EIRELI pudesse surgir da transformação de uma sociedade com um único sócio remanescente, ela também podia ser constituída do zero, não sendo essa sua única forma de origem.
(E) Incorreta: O capital social da EIRELI não podia ser de "qualquer valor", e as regras subsidiárias aplicadas eram as das sociedades limitadas, e não das sociedades simples.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.