Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FCC TJ-SC 2016 (nº 72)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Ever comentário ↓
A securitização de direitos creditórios do agronegócio é operação realizada por
- Acompanhia de seguros pela qual os direitos do segurado são garantidos por indenização caso haja inadimplemento dos adquirentes de produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
- Bcompanhia securitizadora, com qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
- Ccompanhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário.
- Dcompanhia de seguros pela qual obrigações do segurado são garantidas por indenização, caso ocorra sinistro com a perda de safra ou oscilação negativa dos preços dos produtos agrícolas, vendidos mediante emissão de títulos de crédito.
- Ecompanhia securitizadora, sem qualificação de instituição financeira, pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A securitização de direitos creditórios do agronegócio é o processo de transformar dívidas futuras (recebíveis) de empresas ou produtores rurais do setor, como vendas a prazo de produtos agrícolas, em títulos negociáveis no mercado financeiro, permitindo que o credor original receba o dinheiro antecipadamente.
- (A) Incorreta: Companhias de seguros operam com a transferência e gestão de riscos, oferecendo indenizações em caso de sinistros, e não realizam a securitização de direitos creditórios.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a "qualificação de instituição financeira". Companhias securitizadoras não são consideradas instituições financeiras no sentido tradicional (bancos, financeiras) e não são reguladas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), mas sim pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- (C) Incorreta: Embora acerte ao dizer "sem qualificação de instituição financeira", erra ao afirmar que "não podendo sobre eles ser instituído regime fiduciário". O regime fiduciário é um mecanismo legal importante e pode ser instituído para dar maior segurança aos investidores.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma operação típica de seguro agrícola (cobertura contra perda de safra ou oscilação de preços), e não o processo de securitização de direitos creditórios já existentes.
- (E) Correta: A securitização é realizada por uma companhia securitizadora, que não possui qualificação de instituição financeira. Nela, os direitos creditórios são vinculados à emissão de títulos de crédito (como os CRAs - Certificados de Recebíveis do Agronegócio), e pode ser instituído um regime fiduciário sobre esses direitos, criando um patrimônio separado para garantir os investidores.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.