Questão nº 67
Questão de Direito Eleitoral · FCC TJ-SC 2016 (nº 67)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Aver comentário ↓
A incorporação de partido político
- Asomente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos. (alternativa correta)
- Bexige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
- Cnão implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
- Dcondiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
- Enão autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A incorporação de partido político ocorre quando um ou mais partidos são absorvidos por outro partido já existente, que mantém sua identidade e registro, enquanto os partidos incorporados deixam de existir.
- (A) Correta: A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), em seu Art. 29, § 1º, estabelece que a fusão e a incorporação de partidos somente são admitidas entre partidos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve características mais alinhadas à fusão de partidos, onde uma nova agremiação é criada com novos estatutos, programas e um novo órgão de direção nacional. Na incorporação, o partido incorporador geralmente mantém sua estrutura e estatutos, absorvendo os membros e patrimônio do partido incorporado. A armadilha aqui é confundir os requisitos da fusão com os da incorporação.
- (C) Incorreta: Embora o partido incorporador mantenha sua identidade, a incorporação pode sim implicar em ajustes na composição do órgão de direção nacional para integrar membros do partido incorporado, ou até mesmo novas eleições internas, dependendo do estatuto do partido incorporador. A afirmação de que "não implica eleição de novo órgão de direção nacional" e "mantendo-se o mandato e a composição" de forma absoluta é imprecisa.
- (D) Incorreta: A incorporação não resulta na criação de uma "nova agremiação partidária" no sentido de um novo partido que precisa de registro inicial. O partido incorporador já possui existência legal e registro. As alterações estatutárias decorrentes da incorporação são registradas, mas não a criação de um novo partido. O registro definitivo de partido político é feito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não apenas em um Ofício Civil.
- (E) Incorreta: A Lei nº 9.096/95, em seu Art. 29, § 2º, determina que "O partido incorporador assume os direitos e obrigações do partido incorporado, inclusive quanto à distribuição dos recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão." Isso significa que os votos são, sim, somados para esses efeitos.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.