Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-SC 2016 (nº 63)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual
I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.
III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.
IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.
V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e V.
- BII, III e V.
- CIII e V. (alternativa correta)
- DI e IV.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Constituinte Decorrente é a capacidade que os Estados-membros têm de criar suas próprias Constituições Estaduais, mas sempre respeitando os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
(A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 45/2004 da Constituição Federal aboliu os Tribunais de Alçada, tornando inconstitucional a criação de novos ou a manutenção dos existentes pelos Estados-membros, em respeito ao princípio da simetria e à organização do Poder Judiciário nacional.
(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais não pode ser ampliada pela Constituição Estadual além do que é estritamente necessário para a organização do Estado e o que está previsto na Constituição Federal. Crimes contra a vida são de competência do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII, "d", CF/88), e subtraí-los de sua jurisdição para um órgão especial do TJ seria inconstitucional.
(C) Correta:
III. É pacífico na jurisprudência do STF que os Estados-membros podem instituir o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual. O fato de a norma estadual violada reproduzir preceito da Constituição Federal (norma de observância obrigatória) não impede o Tribunal de Justiça de atuar como guardião da Constituição Estadual, utilizando-a como parâmetro de controle.
V. O princípio da separação de poderes é fundamental e de observância obrigatória pelos Estados-membros (Art. 25, caput, CF/88). Embora a Constituição Federal preveja exceções pontuais (como a lei delegada - Art. 68 CF/88), a regra geral é a indelegabilidade de competências entre os Poderes. Uma Constituição Estadual que reforce essa vedação, ressalvando as exceções constitucionais, está em plena conformidade com o modelo federal e o princípio da separação de poderes.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) permite que a União delegue competências legislativas específicas aos Estados e ao Distrito Federal. Contudo, essa é uma exceção à regra da competência privativa da União e não há simetria que autorize os Estados a delegar suas competências legislativas exclusivas aos Municípios. Tal delegação violaria a distribuição de competências federativas e a autonomia municipal.
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.