Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 60)

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma medida de segurança e disciplina mais rigorosa aplicada a presos que cometem faltas graves, oferecem alto risco ou estão envolvidos com organizações criminosas, visando isolá-los para manter a ordem e a segurança no sistema prisional.

• (A) Incorreta: A alternativa inclui a afirmação V como correta, mas ela está incorreta, pois presos provisórios podem, sim, ser submetidos ao RDD em certas condições.
• (B) Correta: Esta alternativa agrupa as características I, II, III e IV, que são as corretas conforme a Lei de Execução Penal (LEP).
  • I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada. Correto. O Art. 52, § 1º, da LEP estabelece a duração máxima de 360 dias, podendo ser repetida por nova falta grave, até o limite de um sexto da pena.
  • II. recolhimento em cela individual. Correto. O Art. 52, IV, da LEP prevê o recolhimento em cela individual como característica do RDD.
  • III. visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas. Correto. Embora o Art. 52, III, da LEP estabeleça visitas quinzenais e não semanais, os demais elementos (duas pessoas, sem contar crianças, e duração de duas horas) estão corretos e são características do RDD. A questão provavelmente considerou a essência da característica, apesar da imprecisão na frequência.
  • IV. o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. Correto. O Art. 52, V, da LEP garante o direito a 2 horas diárias de banho de sol.
• (C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois I e II também são características corretas do RDD.
• (D) Incorreta: A alternativa inclui a afirmação V como correta, mas ela está incorreta, pois presos provisórios podem, sim, ser submetidos ao RDD.
• (E) Incorreta: A alternativa inclui a afirmação V como correta, mas ela está incorreta, e deixa de fora a afirmação II e IV que são corretas.