Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 59)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz
- Afixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
- Baplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
- Caplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
- Dconceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
- Eautorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A monitoração eletrônica, conhecida como tornozeleira eletrônica, é um instrumento que permite ao juiz fiscalizar o cumprimento de certas condições da pena, assegurando o controle do apenado fora do estabelecimento prisional.
- (A) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) permite a monitoração no regime aberto, mas não vincula sua aplicação à dispensa do recolhimento noturno e nos dias de folga como condição específica para o monitoramento, e sim ao regime em si.
- (B) Incorreta: A terminologia está incorreta. A lei se refere a "pena privativa de liberdade" (prisão), e não a "pena restritiva de liberdade", para os regimes aberto ou semiaberto. Essa imprecisão legal torna a alternativa errada.
- (C) Incorreta: A monitoração eletrônica é aplicada em situações de penas privativas de liberdade (prisão) ou medidas alternativas a ela, e não para penas restritivas de direitos, que possuem fiscalização própria.
- (D) Incorreta: A LEP não prevê a concessão de livramento condicional ou suspensão condicional da pena como hipóteses diretas para a determinação da monitoração eletrônica pelo juiz.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 146-B, incisos I e II, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.