Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 57)

A competência criminal define qual juiz ou tribunal tem o poder de julgar um caso. A regra geral é que a competência territorial é determinada pelo lugar onde o crime se consumou, mas existem exceções, como para crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri, e para delitos de menor potencial ofensivo, que seguem uma regra específica.

(A) Incorreta: Para o Caso 2, a competência é da Comarca de Itajaí, onde a infração foi praticada, e não do Balneário de Camboriú, onde se consumou, devido à regra específica para delitos de menor potencial ofensivo (Art. 63 da Lei 9.099/95).
(B) Incorreta: Embora Itajaí seja a comarca competente para ambos os casos, a alternativa generaliza para "juiz criminal" e menciona "regra de distribuição", que não é o fundamento principal da competência territorial aqui; além disso, para o Caso 1, é o Tribunal do Júri, não apenas um juiz criminal singular.
(C) Incorreta: Para o Caso 1, a competência é da Comarca de Itajaí, onde a morte (consumação) ocorreu, e não de Florianópolis, onde a prática foi iniciada (Art. 70 do CPP).
(D) Correta: Para o Caso 1 (homicídio doloso), a competência é do Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí, pois a morte (consumação) ocorreu lá (Art. 70 do CPP c/c Art. 5º, XXXVIII, "d", da CF). Para o Caso 2 (delito de menor potencial ofensivo), a competência é do juiz singular (do Juizado Especial Criminal) da Comarca de Itajaí, pois a infração foi praticada lá, conforme a regra específica do Art. 63 da Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre a regra geral de consumação para esses delitos.
(E) Incorreta: A "regra de prevenção" é uma regra subsidiária de competência, aplicada quando há mais de um juízo igualmente competente ou quando o primeiro ato processual define a competência, não sendo o fundamento principal para a determinação da competência territorial nos casos apresentados. Além disso, a alternativa não especifica o órgão julgador (Júri vs. juiz singular).