Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 56)

Quando a polícia termina uma investigação (Inquérito Policial) e o Ministério Público pede para arquivar o caso, mas o juiz não concorda com a falta de justificativa para esse arquivamento, o juiz não pode simplesmente negar o pedido. Ele deve enviar o caso para uma autoridade superior dentro do próprio Ministério Público para que ela decida.

• (A) Incorreta: A Corregedoria-Geral do Ministério Público lida com questões disciplinares ou de fiscalização interna, não com a revisão processual de pedidos de arquivamento.
• (B) Incorreta: O juiz não pode simplesmente indeferir (negar) o pedido de arquivamento e obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia. Isso violaria a atribuição do Ministério Público como titular da ação penal (dominus litis). Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois parece lógico que o juiz possa negar um pedido mal fundamentado. No entanto, o Código de Processo Penal estabelece um procedimento específico para essa discordância, que não é a negativa direta.
• (C) Correta: Conforme o Art. 28 do Código de Processo Penal, se o juiz discordar das razões do Ministério Público para o arquivamento, ele deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este reavalie a situação.
• (D) Incorreta: O juiz não pode "indeferir o pedido" nesse contexto. Além disso, a remessa à Corregedoria-Geral não é o procedimento previsto para a revisão do arquivamento.
• (E) Incorreta: O juiz não pode ordenar diretamente que a polícia prossiga na investigação se o Ministério Público já se manifestou pelo arquivamento. A decisão sobre a continuidade da investigação ou o oferecimento da denúncia, após a discordância do juiz, cabe ao Procurador-Geral de Justiça.