Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 53)
Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei nº 8.038/90:
Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
No que tange ao interrogatório do acusado,
- Adeve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008. (alternativa correta)
- Bserá sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais favorável à defesa do acusado.
- Cprevalecerá a regra procedimental da Lei nº 8.038/90 (art. 7º), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de Processo Penal.
- Dé irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do relator.
- Eo Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei nº 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O interrogatório é o momento em que o acusado é ouvido pelo juiz. A regra geral do Código de Processo Penal (CPP), após a reforma de 2008, estabelece que ele deve ser o último ato da instrução processual (fase de coleta de provas), garantindo que o réu se defenda de todas as provas já produzidas.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a regra do art. 400 do CPP (interrogatório como último ato da instrução) se aplica às ações penais de sua competência originária, por ser mais favorável à defesa do acusado. A exceção se dá para os casos em que o interrogatório já havia sido realizado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que alterou o CPP.
- (B) Incorreta: A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta. Embora a regra do art. 400 do CPP seja aplicada por ser mais favorável, existe a exceção para os atos já praticados antes da reforma de 2008, conforme a alternativa correta. Esta é a armadilha da banca, pois a premissa principal está correta, mas o advérbio de tempo a invalida.
- (C) Incorreta: O STF entende que a regra do CPP (art. 400) prevalece sobre o art. 7º da Lei nº 8.038/90, em razão do princípio da ampla defesa e da aplicação da norma mais benéfica ao réu.
- (D) Incorreta: A ordem do interrogatório é extremamente relevante para a ampla defesa. Sendo o último ato, o acusado pode se manifestar sobre todas as provas produzidas, o que não ocorreria se fosse um ato inicial.
- (E) Incorreta: O Plenário do STF tem posição pacífica sobre o tema, consolidada em diversos julgados (como a Questão de Ordem na AP 937), no sentido de que a regra do art. 400 do CPP deve ser aplicada.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.