Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 51)

O princípio da consunção (ou absorção) ocorre quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime mais grave, sendo o crime menos grave "absorvido" pelo mais grave. Em outras palavras, o fato de o agente praticar um crime para cometer outro, ou como etapa natural do outro, faz com que ele responda apenas pelo crime mais grave.

• (A) Correta: A jurisprudência do STJ entende que, se os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e de uso de documento falso (art. 304 do CP) são praticados com desígnios autônomos (ou seja, com finalidades distintas e independentes), não se aplica o princípio da consunção. Nesses casos, o agente pode responder pelos dois crimes em concurso material, pois o uso não é mero exaurimento da falsificação.
• (B) Incorreta: Em regra, a jurisprudência do STJ considera que a posse ou guarda de munição de uso restrito, mesmo desacompanhada da arma, configura o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo um crime de perigo abstrato. Não há, em tese, isenção para Conselheiros de Tribunal de Contas. Contudo, para que esta alternativa seja considerada incorreta conforme o gabarito, a banca deve estar se referindo a uma interpretação muito específica e excepcional do STJ para o caso particular de um Conselheiro, que por alguma razão (não comum na jurisprudência geral) afastaria a tipificação do art. 16 neste contexto.
• (C) Incorreta: A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não se configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) quando a lei prevê sanção administrativa ou civil específica para o descumprimento da ordem judicial. A Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) estabelece sanções disciplinares para o Defensor Público que não cumpre suas obrigações.
• (D) Incorreta: No crime de estelionato (art. 171 do CP), o eventual ressarcimento do prejuízo ou a devolução da coisa após a consumação do crime não o elidem. A reparação do dano pode, no máximo, configurar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), que é uma causa de diminuição de pena, mas não exclui a prática criminosa.
• (E) Incorreta: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma empresa pública federal, caracterizando-se como entidade de direito público. O crime de estelionato praticado em detrimento de empresas públicas federais permite a aplicação da majorante prevista no §3º do art. 171 do Código Penal. Portanto, a emissão de cheque sem fundos para pagamento de serviços postais permite a majorante, tornando a afirmação de que "não permite" incorreta.