Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 50)

A suspensão condicional da pena (sursis) é um benefício que permite ao condenado não iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que observe certas condições durante um período de prova, sob fiscalização judicial.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 16, permite a suspensão condicional da pena para condenações não superiores a três anos, e não quatro anos.
(B) Incorreta: O artigo 78, § 1º, do Código Penal estabelece que, no primeiro ano do prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana (artigos 46 e 47 do CP), e não genericamente "uma das penas alternativas previstas no artigo 44 do Código Penal". A pegadinha está em generalizar as penas alternativas, quando a lei é específica sobre quais devem ser cumpridas no primeiro ano.
(C) Incorreta: O sursis especial (art. 77, § 2º, CP) se aplica a penas não superiores a quatro anos, mas o período de suspensão é de dois a quatro anos, e o condenado deve ser maior de setenta anos de idade, e não sessenta.
(D) Incorreta: O artigo 81, inciso I, do Código Penal prevê a revogação obrigatória do sursis apenas em caso de condenação irrecorrível por crime doloso. A condenação por crime culposo é causa de revogação facultativa (art. 81, § 1º, CP).
(E) Correta: O artigo 81, inciso II, do Código Penal estabelece que a suspensão será revogada obrigatoriamente se o condenado "frustra a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano". A condição "embora solvente" apenas reforça que a frustração, independentemente da capacidade de pagamento, é o que gera a revogação.