Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 49)
Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
- AConstranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
- BExportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
- CA lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
- DTratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
- EPossuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a distinção entre infração penal e infração administrativa, especialmente no que tange à posse de arma de fogo. Nem toda conduta que descumpre uma norma legal é um crime; algumas são apenas irregularidades administrativas, sujeitas a sanções menos graves.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com a Lei de Tortura (Lei 9.455/97, Art. 1º, I, "a" e "b", e §1º). A tortura pode ser configurada pela imposição de sofrimento físico ou mental por motivo de discriminação racial.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta. A exportação de bens com valores subfaturados ou superfaturados é um método clássico de "lavagem de dinheiro" (Lei 9.613/98), visando ocultar a origem ou o destino de valores ilícitos.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13, Art. 3º, § 1º) prevê expressamente a aplicação da lei a infrações penais de caráter transnacional, mesmo que a execução tenha se iniciado no Brasil e o resultado devesse ocorrer no exterior, ou vice-versa.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05, Art. 181, § 1º) permite ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa em casos de falência de microempresa, desde que não haja habitualidade de condutas fraudulentas. A perda de bens e valores é uma modalidade de pena restritiva de direitos (Código Penal, Art. 43, II).
(E) Correta: Esta afirmação é INCORRETA, o que a torna a resposta certa para a pergunta "é INCORRETO afirmar". A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que possuir arma de fogo com o registro vencido não configura crime, mas sim mera infração administrativa. A conduta do Art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) exige a posse "em desacordo com determinação legal ou regulamentar" no sentido de ausência total de registro ou posse em local proibido, e não a mera expiração do prazo de validade de um registro que já existiu. A armadilha da banca aqui é induzir o candidato a pensar que qualquer irregularidade com o registro da arma já configura crime, quando na verdade, a posse com registro vencido é tratada como infração administrativa, passível de multa e apreensão, mas não de pena privativa de liberdade.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.