Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 47)

A Teoria do Domínio do Fato de Roxin ajuda a identificar quem é o verdadeiro autor de um crime, mesmo que não o execute diretamente, especialmente quando ele tem controle sobre o "fato" (o crime) através de uma estrutura organizada.

• A) Incorreta: O poder efetivo de mando é um requisito essencial para que o "homem de trás" (o comandante) seja considerado autor, pois ele controla a execução do crime através da sua posição hierárquica.
• B) Incorreta: A fungibilidade do autor imediato (o executor) é uma característica marcante. Significa que o executor pode ser substituído por outro sem que a execução do crime seja prejudicada, demonstrando que o que importa é a estrutura de comando, e não a pessoa específica do executor.
• C) Incorreta: A desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico (ou seja, a organização opera fora da lei, com suas próprias regras de obediência) é fundamental para caracterizar a autoria mediata em organizações, pois garante a obediência dos executores.
• (D) Correta: O prévio acerto entre o comandante e os demais comandados para cada crime específico não é um requisito para a autoria em um aparato organizado de poder. Nesse tipo de autoria, o crime ocorre pela obediência à estrutura de comando, e não por um acordo de vontades individualizado para cada ato criminoso. A armadilha da banca aqui é confundir a autoria em organizações com a coautoria ou participação tradicional, que exigem um acordo de vontades para o crime. Na autoria organizacional, a obediência à estrutura de poder já garante a execução, sem a necessidade de um "acerto" pontual.
• E) Incorreta: A disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor é um requisito, pois ele deve ser um "instrumento" confiável e obediente nas mãos do comandante, garantindo a execução das ordens.