Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 44)

A Lei 7.716/89 define crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, buscando combater qualquer forma de discriminação baseada nesses critérios.

• (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
• (B) Correta:
  • I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. Correto, conforme o Art. 4º, § 2º da Lei 7.716/89, que criminaliza "Negar ou obstar a promoção funcional ou a ascensão profissional, em razão de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
  • II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo. Correto, conforme o Art. 20, § 3º da Lei 7.716/89, que criminaliza "Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo."
  • IV. incitar a discriminação por procedência nacional. Correto, conforme o Art. 20, caput, da Lei 7.716/89, que criminaliza "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."
  • V. impedir a convivência familiar. Correto, conforme o Art. 14 da Lei 7.716/89, que criminaliza "Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou a convivência familiar e social."
• (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
• (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
• (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.

Armadilha da afirmação III: A afirmação "negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo" é o distrator mais tentador. Embora a negação do Holocausto seja uma conduta moralmente reprovável e frequentemente associada à ideologia nazista, a Lei 7.716/89, em sua redação atual, não tipifica expressamente a "negação de fatos históricos" como crime. O Art. 20, § 3º, foca na "veiculação de símbolos" ou "propaganda" para fins de divulgação do nazismo, que são ações mais diretas de promoção da ideologia. A negação do Holocausto, por si só, mesmo que com a intenção de divulgar o nazismo, não se encaixa perfeitamente na descrição legal dos crimes previstos, que exigem uma conduta específica (como veicular símbolos ou incitar a discriminação). A banca explora a confusão entre o que é moralmente condenável e o que é especificamente criminalizado pela lei.