Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 42)

O erro de tipo acontece quando a pessoa se engana sobre os fatos ou elementos que compõem um crime, não sabendo o que está fazendo. Já o erro de proibição ocorre quando a pessoa sabe o que está fazendo, mas se engana sobre a legalidade da sua conduta, pensando que ela é permitida ou que não é proibida por lei.

(A) Correta: O erro de proibição indireto ocorre quando o agente sabe o que faz e sabe que a conduta é geralmente proibida, mas se engana sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação (excludente de ilicitude), acreditando que sua ação é permitida ou justificada pela lei (no caso, a receita médica americana como justificativa no Brasil).
(B) Incorreta: O termo tipo permissivo refere-se à norma que permite uma conduta (ex: legítima defesa), não a um tipo de erro. O erro sobre um tipo permissivo é, na verdade, um erro de proibição indireto, tornando esta alternativa uma armadilha por usar o termo de forma imprecisa para descrever o erro.
(C) Incorreta: O erro de proibição direto ocorre quando o agente desconhece a ilicitude da conduta em si, ou seja, não sabe que o ato é proibido por lei (ex: não saber que portar maconha é crime). No caso, o americano sabe que maconha é droga, mas acredita que sua situação específica a torna lícita.
(D) Incorreta: O erro de tipo ocorre quando o agente se engana sobre os elementos do crime ou sobre a realidade dos fatos (ex: pensar que está carregando orégano em vez de maconha). O cidadão americano sabia que estava transportando Cannabis.
(E) Incorreta: O erro de subsunção não é uma categoria de erro que exclui a culpabilidade ou a ilicitude como o erro de tipo ou de proibição; refere-se a um erro na aplicação da norma jurídica aos fatos, sendo mais uma questão de interpretação legal.