Questão de Direito Penal · FCC TJ-SC 2016 (nº 41)

A reabilitação criminal é um direito do condenado que, após cumprir sua pena e demonstrar bom comportamento, busca o sigilo de seus registros criminais e a restauração de alguns direitos perdidos, como a capacidade de prestar concursos públicos.

(A) Incorreta: A lei exige domicílio no país pelo prazo de dois anos, e não quatro anos (Art. 94, I, do Código Penal).
(B) Incorreta: Contém a alternativa I, que está incorreta.
(C) Incorreta: Contém a alternativa IV, que está incorreta.
(D) Correta:

• II. No caso de sursis (suspensão condicional da pena), o período de prova é computado para a reabilitação, desde que não tenha havido revogação, ou seja, que o condenado tenha cumprido as condições (Art. 94, § 1º, do CP).
• III. É uma condição expressa na lei que o reabilitando tenha demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado (Art. 94, III, do CP).
• V. É exigido que o reabilitando tenha ressarcido o dano causado à vítima ou que demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo (Art. 94, IV, do CP).
  (E) Incorreta: Contém a alternativa I e IV, que estão incorretas.

Distrator mais tentador (IV):
(IV) Incorreta: A armadilha aqui é que o Art. 94, II, do Código Penal, de fato, menciona a condenação a pena "não superior a dois anos ou superior a dois anos". Contudo, essa distinção serve para determinar o prazo de espera para pedir a reabilitação (quatro ou oito anos, respectivamente), e não como uma condição de que a condenação deva ser superior a dois anos para que a reabilitação seja concedida. A reabilitação é possível para condenações de qualquer duração, desde que cumprido o prazo de espera correspondente. A afirmação, como está, sugere que apenas condenações superiores a dois anos seriam elegíveis, o que é falso.