Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJ-SC 2016 (nº 40)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito da Criança e do Adolescente
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Segundo a Portaria nº 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que
- Aos projetos terapêuticos singulares elaborados pela área de saúde devem se articular com os planos individuais de atendimento previstos no SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo. (alternativa correta)
- Bdeverá haver a priorização das ações de promoção da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto, a política da redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas.
- Cpropõe a assunção do atendimento da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo para a intersetorialização de serviços assim que alcançada a liberdade.
- Da implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por não lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade.
- Eo cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Portaria nº 1.082/2014 do Ministério da Saúde orienta como o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer um cuidado de saúde completo e integrado a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, como a internação, trabalhando em conjunto com outras áreas.
- (A) Correta: A Portaria nº 1.082/2014 (Art. 5º, inciso IV) estabelece que os Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), que são planos de saúde individualizados, devem ser articulados com os Planos Individuais de Atendimento (PIA) do SINASE, garantindo a integração do cuidado.
- (B) Incorreta: A Portaria (Art. 5º, inciso VI) prevê a promoção da saúde e a prevenção do uso de álcool e outras drogas, incluindo a estratégia de redução de danos, e não vedando-a. A armadilha da banca está em "vedando-se", que contradiz diretamente a política de saúde pública que adota a redução de danos.
- (C) Incorreta: A Portaria (Art. 3º, inciso III, e Art. 4º, inciso I) estabelece que a atenção à saúde é responsabilidade da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS e que a intersetorialidade deve ocorrer durante todo o cumprimento da medida, e não apenas após a liberdade.
- (D) Incorreta: A Portaria (Art. 2º) afirma que a implementação da política é de responsabilidade de todas as esferas de gestão do SUS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não excluindo a responsabilidade dos municípios.
- (E) Incorreta: A Portaria (Art. 5º, inciso II) prevê que o cuidado de saúde bucal seja garantido, preferencialmente, na Atenção Básica e, quando necessário, na Atenção Especializada, e não exclusivamente ou primariamente na Atenção Especializada.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.