Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJ-SC 2016 (nº 39)

Quando um adolescente já está cumprindo uma medida socioeducativa (como liberdade assistida) e comete um novo ato infracional que gera outra medida (como semiliberdade), a lei prevê que o juiz pode juntar essas medidas em uma só, geralmente a mais grave, para que o adolescente cumpra apenas essa medida combinada. Isso se chama unificação.

• (A) Incorreta: A cumulação implicaria somar as medidas ou cumpri-las separadamente, o que não ocorreu, pois o juiz impôs o cumprimento de "uma única medida".
• (B) Correta: A unificação ocorre quando, havendo mais de uma medida socioeducativa a ser executada, o juiz as reúne em uma única medida, geralmente a mais grave, conforme o Art. 45, § 1º, da Lei 12.594/2012.
• (C) Incorreta: A suspensão significa interromper temporariamente a execução da medida, o que não se aplica ao caso de consolidação de duas medidas.
• (D) Incorreta: A alteração refere-se a modificações nas condições ou tipo da medida, mas o termo específico para a junção de medidas distintas é unificação.
• (E) Incorreta: A substituição ocorre quando uma medida é trocada por outra, geralmente por ineficácia ou descumprimento, mas o cenário aqui é de duas medidas decorrentes de atos diferentes sendo consolidadas. A armadilha é que, de fato, a semiliberdade "substitui" a liberdade assistida na prática, mas o instituto legal que permite essa consolidação de duas medidas em uma única é a unificação.