Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC TJ-SC 2016 (nº 36)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, em processos de guarda, tutela ou adoção, a voz da criança e do adolescente é fundamental e deve ser ouvida, pois são sujeitos de direitos e não meros objetos de decisão.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o consentimento do adolescente seja exigido para a adoção (se maior de 12 anos) e para a tutela, a alternativa generaliza para "adolescente" e aplica a exceção para guarda de forma imprecisa, já que para a guarda a opinião é sempre considerada.
• (B) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 28, §1º, e o Art. 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA, que determinam a oitiva da criança (e adolescente), sempre que possível, por equipe interprofissional, e que sua opinião seja devidamente considerada pela autoridade judiciária.
• (C) Incorreta: Embora as condições financeiras sejam um fator a ser considerado, o ECA prioriza o melhor interesse da criança e do adolescente, que abrange muito mais do que apenas a capacidade econômica, incluindo vínculos afetivos, ambiente familiar estável e adequado desenvolvimento.
• (D) Incorreta: A tutela é uma medida que pressupõe a ausência ou a perda do poder familiar dos pais. Se o poder familiar ainda coexiste, a tutela não é a medida prioritária; a prioridade da família extensa se aplica mais à guarda e à adoção, quando os pais biológicos não podem exercer o poder familiar.
• (E) Incorreta: A preferência dos pais ou responsável não é o critério decisivo. A decisão judicial deve sempre se pautar no melhor interesse da criança ou do adolescente, e não na vontade dos adultos envolvidos.