Questão de Direito do Consumidor · FCC TJ-SC 2016 (nº 35)

"Tutela específica" no Direito do Consumidor significa que o juiz deve buscar que o consumidor receba exatamente o que lhe foi prometido ou o resultado prático equivalente, em vez de apenas uma indenização em dinheiro, especialmente para obrigações de fazer (realizar algo) ou não fazer (deixar de fazer algo).

(A) Incorreta: O art. 87, § 3º, do CDC prevê que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores serão solidariamente condenados em multa, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, e não subsidiariamente em honorários, custas e despesas em dobro.
(B) Incorreta: A conversão da tutela específica em perdas e danos só é admissível se o autor optar por elas ou se for impossível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente, conforme o art. 84, § 1º, do CDC. A afirmação de que pode ser determinada "independentemente da impossibilidade" é a armadilha, pois o juiz prioriza a obtenção do resultado prático, e a conversão é uma exceção.
(C) Incorreta: O art. 84, § 1º, do CDC permite expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos se impossível a obtenção da tutela específica ou se o autor optar por elas, não configurando decisão extra petita nesses casos.
(D) Incorreta: O art. 87, caput, do CDC estabelece que nas ações coletivas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. A alternativa erra ao afirmar que "só haverá adiantamento de custas ou emolumentos".
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que lista exemplos de medidas que o juiz pode determinar para garantir a tutela específica ou o resultado prático equivalente.